Regimento Interno - Código de Conduta

10/11/2021
Guarda essas dicas!

Você sabe a diferença entre esses dois documentos e os principais tópicos que devem
ser abordados em cada um deles? Te ajudo!
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Regimento Interno é o documento que estabelece as regras básicas daquela empresa e, cuidado, faz lei entre as partes, ou seja, se no documento estiver previsto algum direito maior do que consta na CLT, na Constituição Federal e outras leis, deve ser cumprido pela empresa. Exemplo: se no Regimento Interno disser que o adicional de horas extras é de 60%, de nada adianta a Constituição Federal falar que é de 50%, a sua empresa terá que cumprir os 60% por ser mais benéfico ao empregado.
Vamos pensar em exemplos de conteúdo típico de Regimento Interno, dentre tantos outros:
- utilização do refeitório
- prazo para entrega do atestado médico
- obrigatoriedade de utilização de EPI (equipamento de proteção individual)
- correta utilização dos equipamentos e má-quinas
- uso de uniforme, vestimentas, joias e bijuterias
- correta anotação do cartão-ponto.
Basicamente, é o documento que trará pontos específicos sobre o dia a dia dos empregados e empregador.
O Código de Conduta (ou de Ética), por sua vez, como o próprio nome sugere, é aquele documento destinado a conter as regras e princípios que deverão ser adotados por todos os empregados e prestadores de serviço. Ele mostra a todos os envolvidos a postura da empresa em face dos diferentes públicos com os quais interage, sejam clientes, fornecedores, agentes públicos, colegas de trabalho, acionistas ou a comunidade em geral.
Independentemente do cargo, função, hierarquia, tempo de casa ou atividade desempenhada pelo colaborador ou prestador de serviço, ele deve saber quais posturas são desejáveis, quais são toleradas e, principalmente, quais são repudiadas na empresa em que trabalha.
Assim como o Regimento Interno, o Código de Conduta também é uma norma interna, no qual são alinhados os valores éticos e objetivos da empresa, com ênfase ao cumprimento de leis e regulamentos aplicáveis ao negócio.
Na sua empresa, os empregados podem aceitar e dar presentes e brindes de/aos clientes?
Se sim, de qualquer valor? Se não podem – ou devem entregar no RH para sortear entre toda a equipe, por exemplo – essa regra está clara?
Se a empresa faz parte de projetos sociais, o Código de Conduta deve salientar tal iniciativa, assim como responsabilidade social e relação com o poder público.
Tenha a certeza que elaborar, dar ciência e treinar sua equipe em relação ao conteúdo desses dois documentos (Regimento Interno e Código de Conduta) trará benefícios de todas as ordens, seja no relacionamento interno entre os colaboradores, externos com os clientes, órgãos públicos, fornecedores e com a própria comunidade. Vantagem competitiva na certa!

Por: Dra Lililana Bortolini
OAB - PR 21.943. 

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